Questão 1245504

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1245504

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto afirmar que

Alternativa A:
a lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública federal, exceto as de capital.
Alternativa B:
a lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da União e o orçamento da seguridade social.
Alternativa C:
é vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Alternativa D:
é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
é permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.