Questão
ID 1245183Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Tribunais de Contas na LRF
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue os itens seguintes.
A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela previstas.