Questão
ID 1245167Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Julgue os itens a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos.
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos.