Questão
ID 1245132Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alteração Unilateral
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue os itens que se seguem.
Quando constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra pública, decorrente de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos originalmente avençados, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração.