Questão
ID 1245088Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Recebimento do Objeto dos Contratos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de obras públicas, o recebimento definitivo do objeto será feito pelo responsável por seu acompanhamento e sua fiscalização.