Questão
ID 1245045Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.