Questão
ID 1245010Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária formalizada em relação a determinado tributo for inferior ao respectivo custo de cobrança.