Questão
ID 1245009Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Preservação do Patrimônio Público
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.