Questão
ID 1244995Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder Legislativo municipal no exercício de seu poder de controle externo.