Questão
ID 1244994Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Administrativa
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue os itens seguintes.
Servidor público que cumpra ordem manifestamente ilegal que lhe tenha sido dada por autoridade competente não poderá sofrer responsabilização administrativa.