Questão
ID 1244978Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue os itens seguintes.
Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde o início do processo de produção do ato administrativo.