Questão
ID 1244880Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - TCE AC
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.
O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a participação do Ministério Público de Contas em todas as fases do procedimento administrativo para a celebração do TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.