Questão 1244878

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1244878

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regiões (Artigo 43 da CF)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre


A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.



A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Alternativas da questão 1244878
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