Questão
ID 1244843Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.