Questão 1244588

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 1244588

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação
tributária principal

Alternativa A: surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o
pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
Alternativa B: decorre de lei complementar e refere-se à obrigação de nãofazer.
Alternativa C: é prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações
positivas, no interesse da administração.
Alternativa D: é fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações
de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da
administração.
Alternativa E: transforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em
obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento
de multas e demais acréscimos legais.