Questão 1244584

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1244584

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que
instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

Alternativa A: o exame dos projetos previstos, com referência às contas
apresentadas pelo presidente da República, o que deve
constar da exposição de motivos.
Alternativa B: a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão
do texto, mediante parecer de comissão responsável pela
elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve
ser levado a plenário.
Alternativa C: a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e
respectivos encargos, independentemente de demonstrativo
regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em
anexo de apresentação obrigatória.
Alternativa D: as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Alternativa E: a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à
previsão da receita e à fixação da despesa.