Questão 1244581 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244581

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

No que diz respeito à lei específica acerca de licitações e
contratos administrativos relativos a obras e serviços no âmbito
dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em igualdade de condições, como critério de desempate, é
assegurada a preferência, em primeiro lugar, aos bens e
serviços produzidos ou prestados por empresa brasileira,
independentemente de seu capital ser ou não nacional.
Alternativa B: É facultado ao autor do projeto, básico ou executivo, seja ele
pessoa física ou pessoa jurídica, participar, indiretamente, da
licitação e da execução de obra ou serviço.
Alternativa C: As obras destinadas às mesmas finalidades devem sempre ter
projetos padronizados por tipos, categorias ou classes.
Alternativa D: O pagamento ao licitante brasileiro contratado em virtude de
licitação internacional deve ser efetuado em moeda brasileira
à taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.
Alternativa E: No caso de não acudirem interessados a determinada
licitação, esta deverá, necessariamente, ser repetida,
mantendo-se todas as condições preestabelecidas.

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Questão 1244581

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