Questão 1244578

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 1244578

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Consignação em Pagamento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

A importância do crédito tributário não pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo em caso de

Alternativa A: recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade
fiscal.
Alternativa B: subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de
outro tributo, por parte do representante da administração.
Alternativa C: subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de
penalidade, por parte da autoridade tributária.
Alternativa D: condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento
de obrigação acessória ou ainda de exigências
administrativas desprovidas de fundamentação legal.
Alternativa E: exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de
tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com
relação a geradores distintos.