Questão 1244577 de Direito Financeiro - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244577

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Acerca do controle da administração pública e da jurisprudência
dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativa A: Compete ao TCU fiscalizar empresa pública estadual
constituída em parte com capital pertencente à União, ainda
que sua administração esteja a cargo do governo do estadomembro.
Alternativa B: Desde que expressamente previsto na constituição estadual,
é possível o reexame, pelo tribunal de contas estadual e pela
respectiva assembléia legislativa, das decisões fazendárias de
última instância, proferidas em questões tributárias contrárias
ao erário.
Alternativa C: A convocação de ministro de Estado para prestar
informações a qualquer das casas do Congresso Nacional ou
a suas comissões faz parte das várias ações e poderes de que
dispõe o Poder Legislativo para o controle externo direto da
administração.
Alternativa D: Os tribunais de contas são órgãos titulares do controle
externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial do Estado, aos quais foi deferido no texto
constitucional o exercício do controle político da
administração.
Alternativa E: Ao TCU, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo federal
foram atribuídos legalmente poderes para determinar a
quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco
Central do Brasil para instruir procedimentos de controle
externo da administração pública federal.