Questão 1244576 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244576

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Negócio de Forma Livre (Informal ou Não Solene) e Formal (Ou Solene)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

A respeito da disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Os negócios solenes não são a regra no direito brasileiro. No
entanto, se a norma legal impõe forma especial para a
realização do ato, diz-se que o negócio é ad solemnitatem.
Exemplo disso é o testamento.
Alternativa B: Embora o tutor tenha capacidade de direito, não poderá,
mesmo em hasta pública, adquirir bens do tutelado, sob pena
de nulidade, por faltar-lhe, para a prática desse ato,
capacidade de fato.
Alternativa C: Caso um contrato estipule, como condição resolutiva da
avença, que a parte beneficiada realize algo juridicamente
impossível, a consequência será a invalidade do contrato.
Alternativa D: O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do
direito, de forma que não poderá ser imposto no negócio
jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva, sob
pena de haver descaracterização do instituto.
Alternativa E: Para que se configure a lesão e possa, em virtude disso, ser
anulado o negócio jurídico entabulado, é necessário que a
contraparte saiba da premente necessidade ou da
inexperiência do outro.