Questão 1244575 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244575

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ato Eficaz Versus Ato Exequível

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição
(CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da
chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre
é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra
ato da administração.
Alternativa B: Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui
elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua
existência; requisitos, que condicionam sua validade; e
atributos, que propiciam sua eficácia.
Alternativa C: Quanto ao destinatário, o ato administrativo classifica-se em
interno, dirigido aos integrantes da estrutura interna da
administração, e externo, destinado ao público em geral.
Alternativa D: Quanto ao regramento, o ato administrativo classifica-se em
simples, nos quais só uma declaração unitária de vontade
concorre para sua edição, e complexo, quando para sua
prolação se exige mais de uma declaração de vontade
unitária.
Alternativa E: Quanto ao aspecto orgânico, o ato administrativo classificase
em executivo, que não focaliza situações abstratas e
hipóteses de incidência, e normativo, que disciplina
comportamentos e situações jurídicas em relação a certa lei.