Questão 1244574 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244574

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder
Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale
a opção correta.

Alternativa A: O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm
legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com
a finalidade de coibir atos praticados no processo de
aprovação de leis e emendas constitucionais que não se
compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
Alternativa B: A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de
conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao
chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de
matéria administrativa e não jurisdicional.
Alternativa C: O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas
quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe
do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa
ao princípio da harmonia entre os poderes.
Alternativa D: Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia
legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma
vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo
estadual.
Alternativa E: A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não
gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a
projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual
que importa aumento de despesa.