Questão 1244573 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244573

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Considere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário
Oficial da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada
em vigor. Com relação a essa situação hipotética, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Considerando que no Brasil foi adotado o sistema da
obrigatoriedade simultânea, a lei B passará a viger ao mesmo
tempo nas diferentes regiões brasileiras e nos estados
estrangeiros.
Alternativa B: Durante a vacatio legis, a lei B ainda não possui
obrigatoriedade. Porém, vindo a ocorrer nova publicação de
seu texto, mesmo para a correção de erros ou falhas de
grafia, o prazo da obrigatoriedade, em regra, voltará a fluir
da data da nova publicação.
Alternativa C: Pelo princípio da continuidade, a lei B vigerá até que outra
venha a lhe revogar expressamente.
Alternativa D: Se a lei B estabelecer disposições a par das já existentes na
lei A, sendo as duas de mesma hierarquia, ocorrerá o que se
denomina derrogação da lei A.
Alternativa E: Se a lei A tiver sido revogada pela lei B e, em seguida, for
publicada a lei C revogando a lei B, então serão restaurados
os efeitos da lei A.

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Questão 1244573

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