Questão 1244572 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244572

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A: Quem não tem legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade não a tem para ação de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF), razão
pela qual prefeito municipal é parte ilegítima para propor
ADPF.
Alternativa B: A omissão legislativa inconstitucional pressupõe a
inobservância de um dever constitucional de legislar, que
resulta, no entanto, apenas de comandos explícitos da
Constituição, não decorrendo de processo de interpretação.
Alternativa C: Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação
declaratória de constitucionalidade, entre outros legitimados,
o presidente da República, o procurador-geral da República
e o advogado-geral da União.
Alternativa D: O STF, por decisão de dois terços de seus membros, poderá
deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de
constitucionalidade, consistente na determinação de que os
juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos
que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto
da ação até seu julgamento definitivo.
Alternativa E: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria
absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela
declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser
fixado.