Questão 1244568 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244568

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Em relação aos preceitos da CF e à jurisprudência do STF,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a
norma constitucional que proíbe tratamento normativo
discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso
no serviço público, se reveste de caráter absoluto, sendo
ilegítima, em consequência, a estipulação de exigência de
ordem etária, ainda quando esta decorrer da natureza e do
conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.
Alternativa B: As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no
âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, inexistindo
nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de
direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados
pela CF vinculam diretamente os poderes públicos, estando
direcionados apenas de forma indireta à proteção dos
particulares em face dos poderes privados.
Alternativa C: O fato de o réu em processo criminal estar condenado por
delito tipificado como hediondo enseja, por si só, uma
proibição objetiva incondicional à concessão de prisão
domiciliar, uma vez que a dignidade da pessoa humana deve
ser interpretada em harmonia com os demais preceitos
constitucionais, especialmente o da segurança jurídica.
Alternativa D: A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de
que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios
distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino
e masculino da Aeronáutica.
Alternativa E: O STF pacificou entendimento no sentido de que a
desistência, no mandado de segurança, não depende de
aquiescência do impetrado. No entanto, essa regra não se
aplica aos casos em que a desistência é parcial.

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Questão 1244568

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