Questão 1244567 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244567

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do
STF, assinale a opção correta.

Alternativa A: Segundo entendimento do STF, é constitucional a taxa
municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base
de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.
Alternativa B: As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de
lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais,
ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos
como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de
logradouros e bens públicos.
Alternativa C: A revogação de isenção tem sido equiparada pelo STF à
instituição ou majoração de tributo, razão pela qual só
poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, em
respeito à regra da anterioridade tributária.
Alternativa D: As normas relativas à imunidade tributária devem ser
interpretadas restritivamente, razão pela qual os álbuns de
figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão
alcançados pela imunidade prevista na CF para os livros,
jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Alternativa E: Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação
do imposto do estado sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.