Questão 1244566

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1244566

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Servidão Administrativa

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Quanto à forma de constituição da servidão, consideram-se
genéricas as servidões que atingem bens indeterminados e
específicas as que atingem bens determinados.
Alternativa B: As servidões administrativas são sempre indenizáveis, ainda
que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso
normal da propriedade pelo particular.
Alternativa C: A base de cálculo dos honorários advocatícios em
desapropriação é o valor da oferta realizada pelo poder
público e não o da indenização efetivamente paga.
Alternativa D: Segundo entendimento do STJ, no procedimento de
desapropriação de imóvel pelo poder público, são
inacumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Alternativa E: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são
devidos desde a antecipada imissão na posse e, na
desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do
imóvel.