Questão 1244536

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1244536

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo
do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na
CF

Alternativa A: avaliar o cumprimento das metas previstas na lei
orçamentária anual.
Alternativa B: julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República.
Alternativa C: encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente,
relatórios de suas atividades.
Alternativa D: fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União,
pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Alternativa E: apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que
envolvam a aplicação de recursos públicos.

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