Questão 1244486 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244486

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos de Qualificação Como OSCIP

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam
empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na
jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As
organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referemse
a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos,
tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro
setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao
entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor,
assinale a opção incorreta.

Alternativa A: O terceiro setor se caracteriza por prestar atividade de interesse
público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos.
Alternativa B: As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para
desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos
do Estado, por meio de contrato de gestão.
Alternativa C: Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de
categoria profissional não são passíveis de qualificação como
OSCIPs.
Alternativa D: Poderão ser destinados às organizações sociais recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do
contrato de gestão.
Alternativa E: Entre outras, as OSCIPs, para serem assim qualificadas, poderão ter
como objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:
a promoção da assistência social e da cultura, a defesa e
conservação do patrimônio histórico e artístico, e a segurança
alimentar e nutricional.

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