Questão 1244453 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244453

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

Alternativa A: O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o
controle incidental de constitucionalidade pertinente à
observância dos requisitos que condicionam a válida
elaboração das proposições normativas.
Alternativa B: O mandado de segurança não será conhecido pelo STF, visto
que a ação cabível é a ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa C: A votação da medida provisória e sua conversão em lei não
terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que
o vício apontado é insanável.
Alternativa D: A votação da medida provisória e sua conversão em lei não
terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que
o vício apontado é insanável.
Alternativa E: A inconstitucionalidade deveria ter sido questionada pelo
parlamentar por meio de arguição de descumprimento de
preceito fundamental.

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Questão 1244453

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