Questão 1244452 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244452

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Locomoção

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Alternativa A: A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente
fundamentada e decidida pela autoridade competente.
Alternativa B: João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado
de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão
e garantir o seu direito de ir e vir.
Alternativa C: João deveria ter solicitado autorização prévia para a
realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso
prévio à autoridade competente.
Alternativa D: A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter
sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua
família.
Alternativa E: João só poderia ter sido preso em sua residência, no período
da noite, por decisão judicial.

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Questão 1244452

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