Questão 1244449

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1244449

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário
Nacional, assinale a opção correta.

Alternativa A: Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida,
obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.
Alternativa B: A competência tributária é delegável, desde que a delegação
seja feita entre entidades políticas (União, estados e
municípios).
Alternativa C: O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão
expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais,
estaduais e municipais.
Alternativa D: O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do
princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes
políticos.
Alternativa E: A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para
que um tributo seja exigido, é necessário que a lei
orçamentária anual autorize sua cobrança.