Questão 1244447

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1244447

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.
Alternativa B: O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu
tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive
promoção por merecimento.
Alternativa C: O servidor público investido no mandato de prefeito ficará
afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto,
optar por receber a respectiva remuneração.
Alternativa D: Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm
direito a remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.
Alternativa E: Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de
sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.