Questão 1244446

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1244446

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Alternativa B: A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser
exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de
qualquer estado da Federação.
Alternativa C: As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição,
se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a
contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional
disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Alternativa D: A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua
eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez,
por igual período.
Alternativa E: O procurador-geral da República tem competência para
propor projeto de lei ordinária ou complementar.