Questão 1244443

Direito Financeiro · 2008

Questão

ID 1244443

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro,
assinale a opção correta.

Alternativa A: As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de
multas a administradores públicos têm natureza de ato
jurisdicional.
Alternativa B: No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias
de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os
tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.
Alternativa C: A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso
por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação
para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas
no efeito devolutivo.
Alternativa D: O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado
em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor
público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar
à coisa julgada em razão de não haver participado como
parte do processo.
Alternativa E: Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de
sigilo bancário de administrador público investigado por
superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito
do controle externo realizado.