Questão 1244441 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244441

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A rejeição de representação de improbidade realizada por
uma autoridade administrativa impede um particular de
requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.
Alternativa B: Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra
um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao
tribunal para tentar reformar a decisão.
Alternativa C: É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter
praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça
da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta
à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar
o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por
consequência, a aplicação de pena.
Alternativa D: Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.
Alternativa E:
Considere a seguinte situação hipotética.

Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco.

Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade.