Questão 1244438

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1244438

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle
interno e externo, assinale a opção correta.

Alternativa A: Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos
comprovadamente lesivos ao patrimônio público.
Alternativa B: A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão
entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.
Alternativa C: A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos
órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de
forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa
empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.
Alternativa D: Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das
mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros
daquele tribunal.
Alternativa E: Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número
definido nas respectivas constituições estaduais, que, no
entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do
TCU.