Questão 1244437 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244437

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos
administrativos e às concessões de serviços públicos.

Alternativa A: A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o
patrimônio de empresa concessionária de serviço público por
dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e
contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea
com a legislação de concessão.
Alternativa B: A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as
empresas participantes do certame comprovem capital
mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da
contratação é ilegal.
Alternativa C: É de concessão o pacto pelo qual o município delega a
empresa pública estadual a execução de serviços de
fornecimento de água e coleta de esgoto.
Alternativa D: A administração pode rescindir o contrato administrativo em
razão de seu descumprimento assim como pode proceder à
respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado
contratualmente.
Alternativa E: Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem
ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço
público como condição necessária ao termo final do
contrato.