pode tratar de matéria reservada a lei complementar.

pode tratar de matéria penal e processual.

deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.

tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.

depende de maioria absoluta para ser aprovada.

Questão 1244332

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1244332

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

A medida provisória