Questão 1244327

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1244327

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Quanto à violação do domicílio, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Ministério Público, visando instruir ação penal com provas documentais, poderá determinar a entrada no local de trabalho de alguém, cujo acesso é restrito, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.
Alternativa B:
O tribunal de contas, visando instruir processo administrativo com provas documentais, poderá determinar a entrada no domicílio de alguém, cujo acesso é restrito, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.
Alternativa C:
O Poder Judiciário poderá determinar o ingresso no escritório profissional de um advogado, no período noturno, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.
Alternativa D:
O fisco estadual, visando aplicar uma multa, por conta da falta de pagamento de um tributo vencido e não pago, poderá determinar o ingresso no domicílio do contribuinte para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.
Alternativa E:
Em caso de incêndio, qualquer pessoa poderá entrar na residência, para prestar socorro, independentemente de autorização do morador.