Questão 1244326

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1244326

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O advogado-geral da União não pode atuar na ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembléia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
Alternativa C:
A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
Alternativa D:
Os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, em geral, não retroagem.
Alternativa E:
A decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, não vincula o estado-membro, que pode continuar a aplicar a lei.