Questão 1244305 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244305

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

De acordo com a princípio da simetria, a Constituição do Estado do Acre estabelece que compete ao TCE/AC a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a legalidade dos atos para concessão de registro de aposentadoria. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Caso o TCE/AC venha a descobrir ilegalidade após a concessão de aposentadoria, deverá comunicar esse fato à Assembléia Legislativa para que esta determine a suspensão do ato, sobretudo por ser o referido tribunal órgão de apoio à Assembléia.
Alternativa B:
No âmbito da administração municipal, os atos relativos à concessão de pensão, quando seus encargos são municipais, devem ser analisados pela câmara de vereadores no prazo de 30 dias e, em seguida, encaminhados ao TCE/AC.
Alternativa C:
Quando o TCE/AC considerar ilegal ato de admissão de pessoal, o órgão de origem do ato deverá adotar as medidas reguladoras, sob pena de responder pelos pagamentos irregulares, porém sem interposição de multas.
Alternativa D:
O registro de aposentadoria de um servidor estadual que cumpriu seu tempo de trabalho dentro da legitimidade e economicidade não será efetuado pelo TCE/AC.
Alternativa E:
Da decisão proferida em processo concernente a ato sujeito a registro de pessoal só caberá pedido de reconsideração.

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Questão 1244305

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