Questão 1244304

Legislações de Órgãos · 2008

Questão

ID 1244304

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE AC

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Assinale a opção incorreta acerca de auditoria no setor estadual.

Alternativa A:
Compete ao TCE/AC realizar auditorias de natureza contábil e financeira nas unidades administrativas do Poder Judiciário, bem como fiscalizar e julgar bens e valores públicos da administração direta e indireta.
Alternativa B:
Após considerar irregulares as despesas referentes a contrato firmado entre o governo do estado e determinada empresa privada, e considerar que esse gasto causará dano irreparável à economia pública, cabe ao TCE/AC propor a sustação da despesa por meio da Assembléia Legislativa.
Alternativa C:
Compete ao TCE/AC efetuar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos municípios.
Alternativa D:
O parecer prévio emitido pelo TCE/AC sobre todas as contas da Câmara Municipal será apreciado pelos membros da própria Câmara, podendo, inclusive, não prevalecer.
Alternativa E:
Compete à Assembléia Legislativa apreciar as contas do TCE/AC, bem como aprovar o pedido de intervenção quando não observado, por determinado prefeito, o dever de prestar contas no prazo legal.