Questão 1244301

Legislações de Órgãos · 2008

Questão

ID 1244301

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE AC

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Considerando a função do TCE/AC, sua natureza jurídica e a eficácia de suas decisões, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do TCE/AC é administrativa.
Alternativa B:
As decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão a título executório.
Alternativa C:
É função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa.
Alternativa D:
A escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador do estado.
Alternativa E:
Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer, tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer é da Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela representação judicial.