Questão 1244244

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1244244

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Resoluções

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Assinale a opção correta relativa aos atos administrativos, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro.

Alternativa A:
Segundo classificação da doutrina, a demissão de servidor público que exerce cargo em comissão por ato de autoridade competente constitui um ato administrativo geral.
Alternativa B:
O ato administrativo individual precede hierarquicamente um ato normativo, como o regimento interno de um órgão da administração pública.
Alternativa C:
Regulamentos, portarias e resoluções são formas de atos normativos praticados pela administração pública.
Alternativa D:
Atos normativos são sempre irrevogáveis.
Alternativa E:
Atos normativos não são impugnáveis pela via judicial, cabendo à administração pública o controle desses atos.