Questão 1244239 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1244239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R\$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R\$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.

Alternativa A:
A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.
Alternativa B:
Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.
Alternativa C:
A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.
Alternativa D:
Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.
Alternativa E:
É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.

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