Questão
ID 1244225Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Avalie se as atividades relacionadas a seguir estão incluídas nos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
II. Implantação do Sistema de Informações sobre recursos hídricos.
III. Aplicação de penalidades para o uso inadequado dos recursos hídricos.
Está correto o que se apresenta em