Questão 1244216

Direito Previdenciário · 2026

Questão

ID 1244216

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Acumulação dos Benefícios

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é

Alternativa A:
válida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.
Alternativa B:
inválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.
Alternativa C:
válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.
Alternativa D:
inválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.
Alternativa E:
válida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.

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