Questão 1244210

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 1244210

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no plano de custeio do sistema previdenciário local.

Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:

Alternativa A:
constitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.
Alternativa B:
inconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.
Alternativa C:
constitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.
Alternativa D:
inconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.
Alternativa E:
constitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.

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