Questão
ID 1244195Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz de Direito, condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, às penas finais de dois anos e seis meses de reclusão, no regime inicial aberto.
Com o preenchimento dos requisitos legais, o Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade de Caio foi substituída por